1. Objeto
Este servico intermedeia o download do arquivo XML e a geracao da DANFE (PDF) de Notas Fiscais Eletronicas (NF-e) a partir da chave de acesso informada pelo usuario, utilizando provedores de dados de terceiros.
2. Dependencia de terceiros e disponibilidade
A obtencao dos documentos depende de provedores externos e da Receita Federal. Nem toda chave informada podera ser baixada — por indisponibilidade temporaria, notas muito antigas, restricoes do provedor ou documentos que nao retornam. O servico nao garante a obtencao de 100% das chaves enviadas.
3. Precos e cobranca
A cobranca ocorre por nota efetivamente baixada com sucesso, descontada do saldo de creditos pre-pago do usuario. Chaves que nao forem localizadas nao sao cobradas. O preco por nota vigente e exibido na plataforma e pode ser alterado mediante aviso previo.
4. Creditos
Os creditos sao adquiridos antecipadamente e destinam-se exclusivamente ao uso do servico. O saldo nao é convertido em dinheiro. Politicas de validade e de reembolso seguem a legislacao aplicavel e o disposto nestes termos.
5. Responsabilidades do usuario
O usuario declara possuir interesse legitimo sobre as notas consultadas e compromete-se a utilizar o servico em conformidade com a legislacao, nao o empregando para fins ilicitos ou para acessar documentos de terceiros sem autorizacao.
6. Protecao de dados (LGPD)
Coletamos os dados de cadastro (nome, empresa, CNPJ, endereco, telefone e e-mail) para operar o servico, faturar e cumprir obrigacoes legais. Os dados sao tratados conforme a Lei 13.709/2018. O usuario pode solicitar acesso e correcao de seus dados pelos canais de atendimento.
7. Limitacao de responsabilidade
O servico e prestado no estado em que se encontra. Nao nos responsabilizamos por indisponibilidades de terceiros, nem por decisoes tomadas pelo usuario com base nos documentos obtidos, limitando-se eventual responsabilidade ao valor dos creditos nao utilizados.
8. Alteracoes
Estes termos podem ser atualizados. A versao vigente fica sempre disponivel na plataforma, com nova data de publicacao.
9. Foro
Fica eleito o foro do domicilio do prestador para dirimir questoes oriundas destes termos, salvo disposicao legal em contrario.